norma nº 3277/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.277, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Institui Semana Municipal do Aleitamento 
Materno e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal do Aleitamento Materno", que 
será comemorada anualmente, de 1º a 7 de agosto e integrada ao calendário oficial do 
Município. 
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal do Aleitamento Materno: 
1- estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; 
li- apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como 
mães geradoras e alimentadoras dos novos seres sociais; 
Ili- sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e 
apóiem a mulher que amamenta. 
Art. 3° O Poder Executivo proporcionará a participação das Secretarias 
Municipais de Saúde, Educação e Ação Social e Cidadania nas atividades de apoio à 
Semana. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 237/2009, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio. 
ASSESSORIA JURIDICA 
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