norma nº 3278/2009

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.278, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Altera a redação do art. nº 73 da Lei nº 321, de 
25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município, 
especificamente no que se refere à Pena. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a redação do art. nº 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, especificamente no que se refere à 
Pena, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 73 .... 
i) Transitar em dias de chuva ou com a estrada barrenta com tratores de 
esteiras, ou caminhões e ônibus acorrentados, somente em caso emergencial 
comprovadamente de que não exista outra forma de trafego ou transporte 
naquele local, naquele momento. 
Pena: 20 (vinte) UFMs, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. 
No caso de reincidência, 50 (cinqüenta) UFMs, além da obrigação de 
ressarcimento do dano causado." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mun.~
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> ~~~~Branco, 27 de novembro de 2009. 
/// /;/~ ~OOE TO VIGANÓ l Prefeito Municipal 
ASSE IA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná