norma nº 3279/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.279, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
1 nstitui a Semana 1 nterdisciplinar dos 
Estudos Bíblicos na Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede 
Pública Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente na primeira semana do quarto 
bimestre do calendário letivo escolar. 
Art. 2° Os estabelecimentos públicos de ensino promoverão atividades 
pedagógicas voltadas aos estudos bíblicos através da interação das disciplinas, enfatizando a 
análise textual, compreensão dos fatos históricos e sociais, aspectos geográficos e produção 
artística, possibilitando a relação sócio-cultural com a atualidade. 
Art. 3° A participação dos alunos na Semana Interdisciplinar dos Estudos 
Bíblicos será facultativa, sendo necessário o responsável pelo aluno solicitar sua dispensa no 
ato da matrícula se o mesmo não interessar ao Projeto. 
Parágrafo único. Para os alunos dispensados, serão ofertadas atividades 
alternativas, de caráter cultural. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal disponibilizará exemplares da Bíblia 
Sagrada, através de parceria pública para os alunos participantes da Semana Interdisciplinar 
dos Estudos Bíblicos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 246/2009, de autoria dos vereadores 
· Guilherme Sebastião Silverio, Nelson Bertani e Vilmar Maccari. 
Rua Caramuru, 271 
,/1:·//JtW 
D RTOVIGANO 
·Prefeito Municipal 
JÚRIDICA 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná