norma nº 3282/2009

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.282, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.773, de 29 de 
maio de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal,. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º A redação do artigo 2° da Lei nº 2. 773, de 29 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
1 - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 
li - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de 
Educação ou órgão educacional equivalente; 
Ili - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública; 
IV - 1 (um) representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas; 
V - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas 
Básicas Públicas; 
VI - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública; 
VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, um dos 
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VIII - 1 (um) represent~nte do Conselho Municipal de Educação; 
IX- 1 (um) representante do Conselho Tutelar." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de .P<J!2·Branco, 30 de novembro de 2009. •:/ / ... // ./7/Í/Z;J# d~i::~t / i/ . ;Prefeito Municipal 
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