| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS, através da Lei nº 2076, de 19 de setembro de 2001. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.283, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado
ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste
Paranaense - CETIS, através da Lei nº 2.076, de
19 de setembro de 2001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade ao imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense -
CETIS, através da Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de novembro de 2009.
7
Rua Carariluru, 271
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Prefeito Municipal
ASSES O IA JURIDICA
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná