norma nº 3284/2009

~·-u:/c,ltu'r.a dl1unícíbaL cÍE ~ato !B'r.anco 
r , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.284, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em 
pagamento de crédito tributário, imóvel de propriedade de 
Emerson Carlos Rodrigues Ferreira, Thelma Cardoso 
Ferreira, Edson Luiz Rodrigues Ferreira, Silmara do Rocio 
Zaramela Ferreira, Paulo César Rodrigues Ferreira e Vera 
Lucia Rodrigues Ferreira, com área de 470 m2 . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em dação em 
pagamento, imóvel parte da Chácara nº 115-B, desmembrada de uma parte da Chácara nº 
203-A, com área de 4 70 m2 (quatrocentos e setenta metros quadrados). de. propriedade de 
Emerson Carlos Rodrigues Ferreira, Thelma Cardoso Ferreira, Edson Luiz Rodrigues Ferreira, 
Silmara do Rocio Zaramela Ferreira, Paulo César Rodrigues Ferreira e Vera Lucia Rodrigues 
Ferreira, constante da matrícula nº 33.750 do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 31.383,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e 
quarenta centavos), dando parcial quitação aos créditos tributários lançados a título de Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, referentes aos imóveis e exercícios 
fiscais devidamente descritos no anexo da presente Lei, ressalvado o montante a que se refere 
o artigo 3° desta Lei. 
Art. 2° O valor dos créditos existentes totalizam o montante de R$ 31.906,51 
(trinta e um mil, novecentos e seis reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até a data de 
31 de agosto de 2009. 
Art. 3° O crédito remanescente em favor do Município de Pato Branco, no 
montante de R$ 523, 11 (quinhentos e vinte e três reais e onze centavos), em 31 de agosto de 
2009, será recolhido aos cofres públicos, através de DARM, pelos contribuintes relacionados. 
Parágrafo único - O saldo decorrente do período a partir da data de 1º de 
setembro de 2009, será pago pelos respectivos contribuintes, juntamente com os valores 
discriminados no caput, além do devido a título de honorários advocatícios, que correspondem 
a 10% (dez por cento) da dívida ajuizada. 
Art. 4° As despesas com escrituração do imóvel, serão suportadas pelo 
Município de Pato Branco. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municiplll ,Pato Branco, 2 de,dezembro de 2009. 
/' ) f,2 2 J / / . / / / 
í p / / 
j~6~o Vl~A~(/ ;t 1
Prefeito Municipal 
1 ~ 1 1 ASS,ES ~J\JRIDICA i 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná