norma nº 3285/2009

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.285 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 
Altera a redação do art. 3° da Lei Municipal nº 2.441, de 5 
de abril de 2005. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O disposto no art. 3° da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
órgãos: 
"Art. 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos seguintes 
1 - Instituto Ambiental do Paraná - IAP; 
li - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo; 
Ili - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
IV - Secretaria de Saúde; 
V - Secretaria de Agricultura; 
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
VII -Assessoria Jurídica do Município; 
VIII - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -ACEPB; 
IX -Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -AREA; 
X - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de Pato Branco; 
XI -Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato Branco; 
XII - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER -
Unidade Municipal de Pato Branco; 
XIII - Central de Associações de Produtores Rurais; 
XIV - Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Unidade Regional de Pato 
Branco; 
XV - Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP - Coordenadoria Regional 
de Pato Branco; 
XVI - Sindicato Rural de Pato Branco; 
XVII - Sindicato dos Trabalhaclores Rurais de Pato Branco; 
XVIII - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de 
Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná; 
· XIX - Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco; 
XX- União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco; 
XXI - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 -
ACAMSOPI M-14; 
Paraná; 
XXII - Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR - Campus Pato Branco; 
XXl!I - Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato Branco; 
XXIV - Faculdade de Pato Branco - FADEP; 
XXV - Faculdade Mater Dei; 
XXVI - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do 
XXVll - Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ··7-----···········.· ..... 
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· Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná