norma nº 3289/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO . 
LEI Nº 3.289 DE 1 O DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e 
vinte e oito mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercicio, um Crédito Suplementar, no 
valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para reforço das dotações consignadas no 
orçamento vigente, a saber, 
. · 04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.121.0006.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e 
Planejamento 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1000 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.452.0016.2.022 - Manutenção das atividades do Departamento 
Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento 
Assistência Comunitária 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
de 
de 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
1000 
R$ 20.000,00 
R$ 58.000,00 
R$ 
R$ 
R$ 
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$1-
50.000,§0 ~· o 
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30.000,@. 
20.000,@ 
[k 12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte si 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE ,!.. 
18.541.0021.2.071 - Manutenção das atividades operacionais do ""' (3 
•. Departamento de Meio Ambiente § 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 50.000,0~ 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a$ 
anulação parcial da seguinte dotação: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - DPTO.DEDESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.067 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Estrutura da 
Garagem Municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE !MOVEIS 1000 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na"data de sua publicação. 
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R$ 228.000,00 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná