norma nº 3290/2009

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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.290, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Remanso 
da Pedreira - REMAP. 
A Câmara. Municipal de Pato Branco, Estado. do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Remanso da Pedreira -
REMAP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.379.739/0001-20, com 
sede e foro na Rua lvai nº 2900, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 271/2009, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 10.de dezembro de 2009. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná