norma nº 3291/2009

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r , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.291, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a doação de imóvel à empresa Zanin Indústria 
de Artefatos de Cimento Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o "Módulo 04" do Imóvel 
Parque Industrial de Pato Branco, situado na BR 158, desmembrado de uma parte do Imóvel 
Constante Carini, encravado na parte do lote rural nº 08 do Núcleo Chopim, Parte Norte, neste 
Município de Pato Branco, Paraná, contendo área de 8.761,96 m2 (oito míl, setecentos e 
sessenta e um metros e noventa e seis centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 
28.285, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado 
em R$ 175.239,20 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), 
à empresa Zanin Indústria de Artefatos de Cimento Ltda, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.140.662/0001-20, situada na Rod. BR 158 nº 4.350, Trevo do 
Patinho, nesta cidade de Pato Branco. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades comerciais e industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de fabricação de 
artefatos de cimento, como pavers, blocos de concreto e meio-fios, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 265981, de 
05 de fevereiro de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele. contida, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Mun. ici·P·ª_.1._1·d·''/.to.,an. /i~/ e.dezembro de 2009. 
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Rua Caramuru, 271 FonelFax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná