norma nº 3292/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda do 
Programa Agente Comunitária de Saúde - PACS, no valor de R$ ·51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), 
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.125 - Manutenção do programa Agente Comunitário 
de Saúde 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 31495 R$ 51.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do Programa 
Agente Comunitária de Saúde - PACS, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor 
de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- PROGRAMA 
COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PACS 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
AGENTE 1721.33.10.02.02 31495 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fone/Fax(46)3220-1544 -
vv 
) 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
51.000,00 
Paraná