norma nº 3293/2009

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
Altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 
1993, que institui normas para a doação de imóveis 
públicos à atividades industriais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
·. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso Ili do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo plano de ocupação 
geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis, elaborado pelo 
Sebrae ou empresa especializada em projetos de implantação de unidades 
industriais;" (NR) 
Art. 2° O artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar 
acrescido de incisos XII e XIII e parágrafo único, com a seguinte r.edação: 
"Art. 1° ... 
XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da avaliação do 
imóvel a ser doado; 
XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná, referente à 
destinação dos resíduos que a mesma produzir." 
Parágrafo único. Para empresas enquadradas no Simples Federal o capital 
social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel. (NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do substitutivo ao Projeto de Lei nº 101 /2009, de autoria do 
vereador Valmir Tasca. 
Gabinete do Prefeito Municipal ;··Ft;?B;anco, 16 de dezembro de 2009. 
~ ~S:J Municipal VIGANÓ ~ 
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