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norma nº 5273/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5273 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
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MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINITT 00 PREFEITO 
LEI N° 5.273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 6.000.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 6.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00 
1 Total 6.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato B anco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
6.000.000,00 
6.000.000,00 1 

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