| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5273 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). |
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MUN ICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINITT 00 PREFEITO LEI N° 5.273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 6.000.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 6.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00 1 Total 6.000.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato B anco • Paranâ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 6.000.000,00 6.000.000,00 1