norma nº 3294/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.294, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
Altera dispositivo da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005, 
que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os 
quais estejam sendo efetuadas edificações. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a redação do parágrafo único do artigo 4° da Lei nº 2.464, de 22 de 
junho de 2005, passando a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 4° ...... 
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior ao 
lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício será usufruído 
no exercício subseqüente, desde que solicitado o benefício dentro do exercício 
em que for expedido o alvará de construção. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P,a~~Branco, 16 de dezembro de 2009 
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