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norma nº 3295/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3295 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAutoriza a doação de imóvel à empresa R. B. Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.295, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a doação de imóvel à empresa R.B. Indústria 
e Comércio de Móveis Ltda 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o "Módulo 01~' do Imóvel 
Parque Industrial de Pato Branco, situado na BR 158, desmembrado de uma parte do Imóvel 
Constante Carini, encravado na parte do lote rural nº 08 do Núcleo Chopim, Parte Norte, neste 
Município de Pato Branco - PR, contendo área de 5.509,90 m2 (cinco mil e quinhentos e nove 
metros e noventa centímetros quadrados), constante da Matricula nº 28.285 do 1° Oficio do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -PR, avaliado em R$ 110.198,00 
(cento e dez mil e cento e noventa e oito reais) à empresa R.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJIMF sob nº 
05.478.05310001-36, com sede na Rua Tocantins 1080, Bairro São Vicente, nesta cidade de 
Pato Branco. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
·seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para fabricação de móveis sob medida, 
móveis de demolição e objetos para artesanato, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 273442, de 
23 de outubro de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades ·industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com 
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
AS 'IRIOICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná 

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