| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel à empresa R. B. Indústria e Comércio de Móveis Ltda. |
| native_id | 4421 |
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1 . , ~-i ~ g.Jiefeítuia c/l1uniaibal Jz_ (Pato !Bianao r I ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.295, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza a doação de imóvel à empresa R.B. Indústria e Comércio de Móveis Ltda A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o "Módulo 01~' do Imóvel Parque Industrial de Pato Branco, situado na BR 158, desmembrado de uma parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural nº 08 do Núcleo Chopim, Parte Norte, neste Município de Pato Branco - PR, contendo área de 5.509,90 m2 (cinco mil e quinhentos e nove metros e noventa centímetros quadrados), constante da Matricula nº 28.285 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -PR, avaliado em R$ 110.198,00 (cento e dez mil e cento e noventa e oito reais) à empresa R.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJIMF sob nº 05.478.05310001-36, com sede na Rua Tocantins 1080, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco. Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao ·seguinte: 1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária; li - destinação do imóvel exclusivamente para fabricação de móveis sob medida, móveis de demolição e objetos para artesanato, vedado qualquer outro; Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 273442, de 23 de outubro de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades ·industriais propostas; V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. AS 'IRIOICA Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná