norma nº 3296/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.296,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a doação de imóvel à empresa Catani 
Industria de Pré-Moldados e Construção Civil Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Lote 40-F (quarenta -F), 
parte do Imóvel Rural " Nilso José Crema 1ª parte", desmembrado de uma parte do imóvel 
Eugenia Zortea 2ª parte, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, 
sem benfeitorias, com área de 4.975,50m2 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco metros e 
cinqüenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 149.265,00 (cento e quarenta e nove mil, 
duzentos e sessenta e cinco reais), situado na Rua Guilherme Jorge Scheide, no Parque 
Industrial Eduardo Dagios, constante da Matricula nº 29.185, no Município de Pato Branco -
PR, para a indústria CATANI INDUSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÃO CIVIL 
L TOA, que tem como objeto a Industria da Construção Civil e Fabricação de pré-moldados 
de Concreto, de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.562.003/0001-44, com sede na 
Avenida Generoso Marques, nº 128, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a indústria de pré-moldados de 
cimento, estruturas metálicas e indústria da construção civil; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 270154, de 
16 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patlsnme.o, 16 de d~mbro de 2009 
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Weteito Municipal 
JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná