norma nº 3297/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.297, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis e 
doar imóvel a empresa METALSAN ESQUADRIAS 
METÁLICAS SANTOS L TOA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote nº 
1 O (dez) da quadra nº 1.201, situado na Rua das Arapongas, contendo área de 432,00 
m2 (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados) avaliado em R$ 22.160,00 (vinte e 
dois mil, cento e sessenta reais), sem benfeitorias, de propriedade do Município de 
Pato Branco, constante da matricula nº 29.459, do 1° Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pela parte do Lote nº 02 (dois) da quadra 
nº 877 (oitocentos e setenta e sete) situado na Rua Selestino Fornari, contendo área 
de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros), avaliado em R$ 22.110,00 (vinte e dois mil 
e cento e dez reais), sem benfeitorias, pertencente ao senhor Sergio Sagiorato, 
constante da matricula nº 11.815, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único A diferença do imóvel, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta 
reais), apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais 
antes da escrituração, pelo Senhor Sergio Sagiorato, através de DARM. 
Art. 2° Autoriza proceder a doação de parte do imóvel Lote nº 02 (dois) da 
quadra nº 877 (oitocentos e setenta e sete), situado na Rua Selestino Fornari, contendo 
. área de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros), avaliado em R$ 22.110,00 (vinte e 
'dois mil, cento e dez reais) constante da matricula nº 11.815, do 1 para a empresa 
METALSAN ESQUADRIAS METÁLICAS SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 82.318.007/0001-10. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do 
efetivo início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente pa_ra que a empresa atue no 
ramo de fabricação de esquadria! b;~ a de ferro, esquadrias de alumínio, 
fabriO.ção d' ralh", !oldoO, bo< pai/ e , •ldcos temP'cados, oompca' %Oda d' 
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RuaCaramuru,271 - Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
vidros e componentes para aberturas, prestação de serviços de mão-de-obra e 
instalações, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 
• 272063, de 15 de setembro de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início 
das atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento 
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. · 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua· publicação. 
ASS YLJRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco · Paraná