norma nº 3298/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.298, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 
Institui "Jogos do Idoso". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam instituídos os Jogos do Idoso, no âmbito do Município de Pato 
Branco, a serem realizados durante a semana que antecede o Dia Nacional do Idoso, 1° de 
outubro de cada ano. 
Art. 2° Os Jogos do Idoso passarão a constar no Calendário Oficial de Eventos 
do Município. 
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão sob a 
coordenação do Conselho Municipal do Idoso, em conjunto com as Secretarias Municipais de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde e Ação Social por intermédio de seus 
departamentos correspondentes, que irá elaborar o regulamento, definir as modalidades e 
coordenar a programação de atividades para a realização dos jogos, 60 (sessenta) dias antes 
da semana prevista no art. 1°. 
§ 1° Os Jogos do Idoso consistirão em competições de diferentes modalidades, 
cuja prática será considerada.adequada para a terceira idade. 
§ 2° Serão premiados os três primeiros colocados de cada modalidade esportiva, 
na forma do regulamento. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios ou 
termos de cooperação que se fizerem necessários à execução da presente Lei, inclusive com 
empresas privadas e organizações não-governamentais, a fim de se valorizar e divulgar o 
evento, bem como a importância dos idosos em nossa sociedade. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 185/2009, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco. 
Gabinete do Prefeito M · · 1pal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2009. 
ANIEL CATTANI 
Prefei o Municipal em Exercício 
ASSESSO IA JURIDICA / '---r--+----· 
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