norma nº 3300/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.300, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 
Altera a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro de 1997, 
que autorizou doação de imóvel à empresa Lima & 
Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o art. 1º da Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1997, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da quadra nº 
825, com a àrea de 1.738, 18 m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito 
centímetros quadrados), constante da Matricula 25.275 do 1º Oficio do Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e 
oitenta centavos), para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda, 
pessoa jurídica, CNPJ sob nº 02.074.971/0001-01, cóm sede nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná." (NR) 
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito M · pai de Pato Branco, 23 de dezembro de 2009. 
ANIEL CATTANI 
Prefei o Municipal em Exercício 
JÚRIDICA 
·-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - ~~aná