norma nº 3301/2009

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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 
Altera a redação do item 39 do art. 1° da Lei nº 1.515, de 
28 de novembro de 1996, que denomina e delimita bairros 
do perímetro urbano da cidade de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do item 39 do art. 1° da Lei nº 1.515, de 28 de 
novembro de 1996, que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de Pato 
Branco, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° .... 
39. BAIRRO PLANALTO: NORTE: pela divisa do perímetro urbano, limite entre o 
Núcleo Bom Retiro lotes 37 e 38, e divisa com o Bairro Pagnoncelli entre o 
Núcleo Bom Retiro lotes 04 e 05; SUL: com eixo da estrada municipal (limite do 
perímetro urbano) entre o eixo da BR-158 finalizando junto com o lote 42 do 
Núcleo Bom retiro; LESTE: Rua Juriri e seus prolongamentos; OESTE: futuro 
prolongamento da Rua dos Cardeais segue pelo limite do perímetro urbano até 
cruzar estrada municipal, segue por estrada particular e continua no eixo da BR￾158 até o limite do lote 42 do Núcleo Bom Retiro." (NR) 
Art. 2° Fica revogado o disposto no item 40 da Lei nº 1.515, de 28 de novembro 
de 1996, renumerando-se os subseqüentes. 
Tasca. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 283/2009, de autoria do vereador Valmir 
Gabinete do Prefeito Munici 1 de Pato Branco, 23 de dezembro de 2009. 
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~ceA-- º NIEL CATTANI 
Prefeito unicipal em Exercício 
ASSESSOR!" JURJDICA. t 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco l'iiraná