norma nº 3302/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de 
Teste Seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, a contratar servidores por prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir: 
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário 
Semanal IR$) 
11 o Instrutor de Educação Integral 20 566,27 
Aprendizaaem 
Art. 2º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Mu ·ci ~Ide Pato Branco, 23 de dezembro de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
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N~+rANI unicipal em Exercício 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
JlJRIDICA - Pato Branco