norma nº 3303/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, .sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda do 
Programa Transferências Diretas do FNDE ao PNAE, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil 
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0022.2.028 - Manter ampliar e fornecer alimentação escolar nas 
.escolas deens fun. da Rede Publica 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....................... 31110 R$ 52.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do Programa 
Transferências Diretas do FNDE ao PNAE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no 
valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- MOE/Programa Transferências Diretas 1721.35.03.00.00 31110 R$ 
do FNDE ao PNAE 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
52.000,00 
JLJRIDICA 
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