| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5274 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras providências. |
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seguinte Lei: LEI N° 5.274, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2019, no valor de R$ 287.951 ,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0034 287.951,90 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 287.951,90 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 287.951 ,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS PUBLICOS. 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 15.512.0034 Limpeza Publica 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 4.4.90.52 - 960 Equipamentos e Material Permanente 287.951,90 1 Total 287.951,90 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 960 - Convênio Instituto das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 - Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703 Total Rua C uru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 287.951,90 287.951 ,90