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norma nº 5274/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5274 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras providências.
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seguinte Lei: 
LEI N° 5.274, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido 
de 2019, no valor de R$ 287.951 ,90 (duzentos e oitenta e sete mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 287.951,90 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 287.951,90 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
287.951 ,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
15.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 960 Equipamentos e Material Permanente 287.951,90 
1 Total 287.951,90 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
960 - Convênio Instituto das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 - Aquisição de 
Caminhão Coletor - SIT 39703 
Total 
Rua C uru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
287.951,90 
287.951 ,90 

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