norma nº 3304/2009

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.304, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
(vender) áreas de terras de propriedade do Município 
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, administrado pela Caixa 
Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ,. aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal. objetivando promover a construção de moradias 
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a alienar (vender) ao 
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do 
PMCMV, os imóveis descritos abaixo: 
1 - Lote 09 (nove) da quadra 871 (oitocentos e setenta e um), contendo área de 796,60 m' 
(setecentos e noventa e seis metros e sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua 
José Waterkemper, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 23.658 do 1° 
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 55.762,00 (cinqüenta e 
cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais); 
li - Lote 01 (um) da quadra 1.088 (mil e oitenta e oito), contendo área de 3.330,32 m' (três 
mil. trezentos e trinta metros e trinta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Emílio 
Kruguer, esquina com a Rua Fernando Ferrari, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Pato Branco, constante 
da Matricula nº 28.167 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliaqo 
em R$133.212,80 (cento e trinta e três niil, duzentos e doze reais e oitenta centavos); 
Ili - Lote 18 (dezoito) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de 200,00 
m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta 
cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 31.536 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); 
IV - Lote 19 (dezenove) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de 
200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, 
nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 31.537 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); 
V - Lote 21 (vinte e um) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de 
200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, 
nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrfcula nº 31.539 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado ern R$17.000,00 (dezessete mil reais); 
VI - Lote 22 (vinte e doi~) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de 
200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, 
nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 31.540 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
-Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); 
VII - Lote 23 (vinte e três'i da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de 
200,00 m' (duzentos metros quadrados), r;em benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, 
nesta cidade de Pato Branco, constante d3 Matrícula nº 31.541 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); 
VIII - Lote 25 (vinte e cinco) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de 
1.281,59 m' (mil, duzentos e oitenta '' um metros e cinqüenta e nove centímetros quadra s), sem 
benfeitorias; situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato f!~IQ4õ<l.,..GQ1l\i,l;~e..s:la..-
~ i-A~S~S~E~S~S~~-.!il-.----~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Bra 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Matrícula nº 34.501 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em 
R$ 102.527,20 (cento e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos); 
IX - Quadra 19 (dezenove), contendo área de 8.640,00 m' (oito mil, seiscentos e quarenta 
metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua José Tirloni, esquina com a Rua Santo Agostinho, 
esquina com a Rua 15 de Fevereiro e esquina com a Rua Vitório Della Betta, na Localidade de São Roque do 
Chopim, Distrito de Nova Espero, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrlcula nº 41.897 do 1º Oficio 
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 63.593,63 (sessenta e três 
mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). 
Parágrafo único Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 
440.095,63 (quatrocentos e quarenta mil, noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), ficam, por esta 
Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais. 
Art. 2° Os bem imóveis descritos no ar!. 1 º desta Lei serão utilizados exclusivamente no 
·âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integranles do FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: 
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
11 - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica 
Federal; 
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; 
V - Não são pass_íveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por 
mais privilegiados ·que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. 
Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos termos desta lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população de baixa renda. 
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo 
Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as regras estabelecidas no 
. Programa Minha Casa Minha Vida." 
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes 
tributos municipais: 
do Adquirente 
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis; 
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Adquirente na 
efetivação da alienação; 
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a propriedade 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na a de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná