norma nº 3307/2009

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I I ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.307, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Pato Branco, para o exercício financeiro de 201 O. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010, 
nos termos do ar!. 165 parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade 
Fiscal L.C. nº 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: 
1 - o orçamento fiscal; 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e 
li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 122.387.285,00 
(cento e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais). 
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
·Receita Tributária ............................ . 
Receita de Contribuições ................ . 
Receita Patrimonial .................. , ....... . 
Receita de Serviços ......................... . 
Transferências Correntes ................ . 
Outras Receitas Correntes .............. . 
(-) Dedução - Restituições .............. . 
(-) Dedução-Descontos Concedidos 
(-)Dedução para o FUNDEF .......... .. 
SOMA ..................................................... . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
SOMA ..................................................... . 
TOTAL. ................................................... . 
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19.822.000,00 
2. 728.215,00 
933.000,00 
1.225.800,00 
95.767.600,00 
12.550.670,00 
-10.000,00 
-10.000,00 
-10.720.000,00 
122.287.285,00 
100.000,00 
100.000,00 
122.387.285,00 1 ASS 
85501-060 ~Branco 
JURIDICA 
Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
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§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe 
o Anexo 1. 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da Companhia 
de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 122.387.285,00 (cento e vinte e dois milhões, 
trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais). 
1 - o orçamento fiscal. .................................................................................. . 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco .................. . 
TOTAL .......................................................................................................... . 
122.187.285,00 
200.000,00 
122.387 .285,00 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo 11. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 
1° de julho de 2009 (base de correção relativa a 30 de junho de 2009). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão 
convertidas em.moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2009. 
§ 2°. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados no decorrer da 
execução orçamentária, mediante a aplicação do !ndice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado 
no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e por 
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Cãmara Municipal, para 
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. · 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução 
orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos ·estabelecidos no Art. 9° da Lei 
Municipal nº 3.201/09, programados na dotação orçamentária 05.06.99.9999999.2.999, elemento de 
despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais e os consignados no elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à 
abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei. 
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
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créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio 
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o 
exercício de 2010, no que couber: 
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de 
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programadas 
em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursos do tesouro municipal e de outras 
fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como 
compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto ou Atividade. 
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da 
administração indireta. 
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 
167 da CF. 
Art. 8º Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato propno, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 201 O, até o limite de 20% (vinte por cento) do total 
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal ·autorizado a utilizar recursos orçamentários 
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88, até o limite de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) anuais. 
Art. 10. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operaçijo 
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica, 
observadas as normas que disciplinam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA 
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios 
compativeis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n. 0 101/2000, 
do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 3.201/09 
podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita, observadas ás normas 
legais vigentes. 
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder 
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação 
da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará á Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento 
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de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos 
desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco S.A. 
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras 
definidas na Lei nº 3.201/09 esta demonstrada no Anexo Ili; 
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1º de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0016.0.002 elemento de 
despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em divida fundada e 05.06.28.846.0016.0.003 elemento 
de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV. 
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao 
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento constará das 
programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos 
V, VI e VII. 
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxilias, transferências e 
subvenções a pessoas ffsicas e jurídicas, visando á promoção e desenvolvimento de ações de caráter 
assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos 
de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de 
lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4°. Ficam vedadas emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem instituições 
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, 
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2010. 
Gabinete do Prefeito Municip e Pato Branco, 28 de dezembro de 2009. 
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unicipal em Exercício 
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