norma nº 3308/2009

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ R$ 41.348,97 (quarenta e um mil, trezentos e 
quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio para o Transporte Escolar, no valor de R$ 41.348,97 (quarenta e um mil, trezentos 
e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ . 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............ . 
3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS P.JURIDICA. ....................... . 
Fonte 
31111 
31111 
31111 
R$ 
R$ 
R$ 
7.000,00 
29.848,97 
4.500,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio para 
o Transporte Escolar não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$ 41.348,97 
(quarenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme o previsto no 
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- MDE/ Transferência do Transporte 1721.35.99.01.00 31111 R$ 
Escolar - PNTE 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato Branco, 30 de dezembro de 2009. 
Prefeit Municipal em Exerclcio 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
41.348,97 
lJRIOICA 
Paraná