norma nº 3309/2010

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p~'°'~,;e~ ..d EI Nº 3.309, DE 6 DE JANEIRO IDE 2010 · 
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f:-Ó'<P Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Captação de Aguas 
Pluviais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Captação de Águas Pluviais no 
Município de Pato Branco, compreendendo a implantação de sistemas para captação, retenção, recalque e a 
utili2ação das águas pluviais, com os seguintes objetivos: 
1 - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em 
áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldades de drenagem; 
li - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas 
das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos prejuízos; 
111 - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada; 
IV - contribuir pedagogicamente para a educação através do exemplo do poder público para 
as crianças do Ensino Fundamental no que diz respeito ao meio ambiente. 
§ 1° O Chefe do Poder Executivo determinará os locais onde deverão ser construídos os 
sisWmas de. que trata o "caput" deste artigo, tornando-se obrigatório em todas as escolas municipais e centros 
de oducação infantil já edificados e nos prédios públicos que venham a ser edificados a partir da publicação 
desta Lei. 
§ 2° É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de potabilidade par.a o consumo 
humano. 
Art. 2º As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das edificações para posterior 
con :Jução a um sistema de reservação, devendo obedecer aos padrões de qualidade para os diversos usos, 
tais como: 
1 - Regar jardins e hortas; 
li - Lavagem de roupas da escola (toalhas de mesa, cortinas, etc); 
Ili - Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc; 
IV - Lavagem de veículos; 
V - Alimentar vasos sanitários. 
Parãgrafo único. O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão ser plenamente 
compatíveis com a área da cobertura das edificações. 
Art. 3° Para efeitos do que estabelece o art. 2°, a canalização das caixas coletoras de água 
da i:huva será separada da canalização das caixas coletoras de água potável. 
Art. 4° A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com a Secretaria de 
Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção de ações voltadas para o combate ao 
desperdício quantitativo de água, à conscientização dos alunos através de campanhas educativas, abordagem 
do lema nas aulas através de palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e 
use•. racional da mesma. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sobrinho. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº_, /2009, de autoria do vereador Osmar Braun / 
Gabinete do Prefeito Municipa~}i7~ d~~.aann;!~i~ro e 201 o. 
~~: t'v1lt.NI( ir · refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná