norma nº 3310/2010

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Institui o auxílio-transporte para servidores públicos 
municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o auxílio-transporte para os servidores públicos municipais, 
bem como para os empregados públicos contratados por prazo determinado na forma da Lei 
Municipal nº 1.751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das despesas com o 
transporte do servidor entre a sua residência e o local de tr;ibalho, em conformidade com a 
presente lei. 
Parágr;ifo .único. Entende-se como despesas com transporte a soma mensal 
dos gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o 
seu local de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados. 
Art. 2° O auxílio-transporte será implantado podendo ser adotado na forma do 
vale-transporte e/ou meio eletrônico e/ou moeda corrente a serem definidos mediante 
regulamento. 
§ 1° O auxílio-transporte será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o 
seu deslocamento "residência - trabalho" e vice-versa, considerando-se indevida a sua 
utilização em caso de falta ao trabalho; 
§ 2º O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de 
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquE!r indenização ou auxílio pago 
sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
Art. 3º. O auxílio-transporte será custeado: 
1 - pelo beneficiário, na parcela equivalente de O (zero) a 6% (seis por cento) de 
se.u salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme 
regulamentação; · 
li - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso anterior. 
Art. 4° Para ter direito ao auxílio-transporte, o servidor deverá promover o seu 
cadastramento na Secretaria a que estiver vinculado, através de formulário próprio. 
§ 1° O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de 
comprovante de residência. \ 
§ 2º As informações constantes do 
sempre que ocorrer qualquer alteração do enderé 
de locomoção. ' ! 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
r ulário serão atualizadas anualmente ou 
residencial, no percurso ou na modalidade 
85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso 
indevido do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretando ao infrator a perda imediata 
do benefício, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou penais. 
§ 4° O auxílio-transporte concedido indevidamente será compensado no mês 
subsequente. 
Art. 5° Não têm direito ao auxílio-transporte os $ervidores: 
1 - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração 
para o deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa; 
li - que se encontrarem afastados do exercido de seus cargos, empregos ou 
funções a qualquer título, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas 
ou injustificadas; 
mil metros. 
111 - isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos; 
IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a 
Art. 6° O auxílio-transporte instituído por esta Lei: 
1 - não tem natureza salarial ou remuneratória; 
rt - n~_o,se incorpora á remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
Ili - não é considerado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro e/ou 
gratificação de qualquer espécie) e férias; 
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto 
de renda; 
V - não configura rendimento tributável do servidor. 
Art. 7° O auxílio-transporte cessará: 
1 - por expressa desistência do servidor; 
. li - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou 
qualquer outro evento que implique a exclusão do servidor do serviço público municipal; 
Ili - pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades 
praticadas pelo servidor. 
Art. 8º A presente lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias. 
Art. 9º·As despesas para atender ao previsto na presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal clê"l' _o_ Branco, 12 de janeiro de 2010. 
4: VIGANÓ 
Prefeito Municipal *' 
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ASSESSI RIA ÚRIOICA 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná