norma nº 3311/2010

LEI Nº 3.311, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, 
setecentos e cinqüenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Muni<:ipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 201 O, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta 
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.04 .- COORDENADORIA DE TURISMO 
23.695.00281.073 - Revitalização da Praça Presidente Getulio Vargas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31800 R$ 243.750,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previs•to na Lei Orçamentária do Exercicio de 2010, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e 
três mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Exce:~so Arrec.- Convênio Revitalização da Praça 
Categoria 
Econômica 
Presidente Getúlio Vargas 2471.99.90.04 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ 
Gabinete do Prefeito Municipal de P.aió . 
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refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
31800 R$ 243.750,00 
Pato Branco Paraná