norma nº 3312/2010

if->'"le;ft:itu'"la c/ll(unícíbaL de if->ato !B'"laMo 
t f 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.312, DE 20 OE JANEIRO DE 2010 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de no valor de R$ 5.548.500,00 (cinco milhões, 
quinhentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Ger.~I do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados ao suporte da 
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio no valor de 
R$ 15.548.500,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) para atender despesa 
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas 
4.4.!l0.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................... 31805 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.31'1.0039.1.074 - lmpl. de Laboratórios de Informática nas Escolas 
Fonte 
3.3.~i0.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA............ 31141 R$ 
4.4.(!Q.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................. 31141 R$ 
07.0r) - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.rn) - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.813.0041.1.075 - Construção da Quadra Poliesportiva Coberta -
Bairrn Canaã 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................... 31802 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.0:~ - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.2'14.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................... 31801 R$ 
09.0Cr - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.0<1 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.2N.0024.1.076 - Construção da Casa de Apoio -Albergue 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................... 31803 R$ 
12.0C- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e afluentes 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................... 31804 R$ 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLIC 
18.54"1.0034.1.038 - Implantação e Manutenç- do , err. Sanitário 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............... :.. ............................... 31806 R$ 
Ru11 Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
250.000,00 
11.000,00 
300.000,00 
195.000,00 
292.SOO,OO 
600.000,00 
1.900.000,00 
2.000.000,00 
r!JiEfuítuia c:MuníaíbaL de rPato !Bianao 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante da Lei nº 3.312 de janeiro de 2010, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 
5.548.500,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), conforme o previsto no 
inciso 11 do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇAO 
Excosso Arrec.- Convênio Pavimentação Asfáltica 
Exc1~sso Arrec.-Conv.lmpl.de Lab. de lnfor.nas Escolas 
Exe<)sso Arrec.-Conv.lmpl.de Lab. de lnfor.nas Escolas 
Exc<~sso Arrec'.-Construção da Quadra Poliesportiva Coberta 
- Ba-rro Canaã 
Excnsso Arrec.-Construção da Sede própria da Ação Social 
Exc<~sso Arrec.- Construção da Casa de Apoio - Albergue 
Exc1)sso Arrec.- Canalização e construção de muros de 
prot"•ção no Rio Ligeiro e afluentes 
Exc1isso Arrec.- Implantação e Manutenção do Aterro 
San tário 
Categoria Fonte 
Econômica 
2471.0fi.06.00 31805 R$ 
1761.02.03.00 31141 R$ 
2471.02.02.00 31141 R$ 
2471.9H.99.02 31802 R$ 
2471.9H.99.01 31801 R$ 
2471.9H.05.01 31803 R$ 
2471.04.01.00 31804 R$ 
2471.04.03.00 31806 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brapc , 20 de janeiro de 201 O. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
250.000,00 
11.000,00 
300.000,00 
195.000,00 
292.500,00 
600.000,00 
1.900.000,00 
2.000,000,00 
SORIA J(JRIDICA 
Paraná