norma nº 3313/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.313, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, 
deslínados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender despesa no seguinte 
Órg::io e Dotação Orçamentária: 
08.CO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.CQ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
1030100281.051 -Construção e Reforma de Unidades Básicas 
de ~iaúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................... 31338 
4.4.'•0.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 31337 
R$ 
R$ 
400.000,00 
400.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
prel'isto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
conl'orme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4'120/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Exc;,sso Arrec.- Convênio Construção de Unidades 
Básicas de Saúde - Bairro Pinheirinho 2471.01.01.00 31338 R$ 400.000,00 
Exc;,sso Arrec.- Convênio Construção de Unidades 
Básicas de Saúde - Bairro Planalto 2471.01.04.00 31339 R$ 400.000,00 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patq/ · nco,,20 de jaReiro de 201 O. 
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R~tefeito M~~ic~~p I 
SORIA J(IRID~. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná