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norma nº 5275/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5275 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.
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.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
. . -.. l·;.· 
.. . 
~Ili ~ ~ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.275, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e 
cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 165.275,00 
0022 Assistência Social 240.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de 
apoio e fortalecimento da atuação dos 
conselhos tutelares do estado do Paraná 58.003,00 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 100.000,00 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças 
e Adolescentes vítimas de violência - CREAS 7.272,00 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos 
adaptados) 240.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.379 
4.4.90.52 - 931 
2.353 
3.3.90.39 - 921 
2.350 
3.3.90.30 - 915 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e 
fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do 
estado do Paraná 
Equipamentos e Material Permanente 
Fortalecimento do Atendimento da 
Adolescentes vítimas de violência - éR 
Material de Consumo 
Valor R$ 
58.003,00 
100.000,00 
7.272,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABINETE DO PREFEITO 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00 
1 Total 405.275,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
921 - Proaramação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
915 -AFortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLENCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 01212018 -
CEAS (veículos adaptados) 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
58.003,00 
100.000,00 
7.272,00 
240.000,00 
405.215,ool 

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