| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5275 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências. |
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.. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO . . -.. l·;.· .. . ~Ili ~ ~ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.275, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 165.275,00 0022 Assistência Social 240.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do estado do Paraná 58.003,00 2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual 100.000,00 2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de violência - CREAS 7.272,00 2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 240.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) na classificação funcional programática abaixo: Código 09 09.02 08 08.243 08.243.0023 2.379 4.4.90.52 - 931 2.353 3.3.90.39 - 921 2.350 3.3.90.30 - 915 Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente Assistência a Criança e ao Adolescente FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do estado do Paraná Equipamentos e Material Permanente Fortalecimento do Atendimento da Adolescentes vítimas de violência - éR Material de Consumo Valor R$ 58.003,00 100.000,00 7.272,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABINETE DO PREFEITO 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 08.242.0022 Assistência Social 2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00 1 Total 405.275,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 921 - Proaramação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 915 -AFortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOLENCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 01212018 - CEAS (veículos adaptados) 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 58.003,00 100.000,00 7.272,00 240.000,00 405.215,ool