norma nº 3315/2010

LEI Nº 3.315, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 
Autoriza a abertura dei Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 105.229, 19 (cem e cinco mil, duzentos e vinte e 
nove reais e dezenove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Munic•ipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, 
destin:idos ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 105.229,19 (cem e cinco mil, duzentos 
e vintll e nove reais e dezenove centavos), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
.07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07:02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativo p/Centros de Educação Infantil 
4.4.9C.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31140 R$ 105.229, 19 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autori;~ação constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$ 
105.2:?.9,19 (cem e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), conforme o previsto 
no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Exces-so Arrec.- Convenio Aquisição de Equipamentos 
p/Educação Básica - Creche Bela Vista 
Exces•so Arrec.- Aplicações Financ.Conv. Aquisição de 
Equipamentos p/Educação Básica - Creche Bela Vista 
Categoria 
Econômica 
2471.02.01.00 
Fonte 
31140 R$ 
1325.01.05.02.06 31140 R$ 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
100.229, 19 
5.000,00 
Paraná