norma nº 3316/2010

LEI Nº 3.316, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 
Autoriza a abertura de' Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 101.085,79 (cento e um mil, oitenta e cinco 
reais e setenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Munidpa_I, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com .recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exerclcio Anterior até o valor de R$ 101.085,79 (cento e um mil, oitenta e cinco reais e setenta e nove 
cental'os), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 ··SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 .. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
1030100281.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde 
Fonte 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALACOES.................................................... 33337 R$ 101.085,79 
TOTAL. ........................................................................................................ . R$ 101.085,79 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17103/64 a seguir especificados. 
Fontn 
Nº 
3333i 
Descrição R$ 
Convênio Reforma de Unidades Básicas de Saúde - Exercicios R$ 
Anteriores 
TOTAL.................. .................................................................................... R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua, Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
101.085,79 
101.085,79 
RIA JÚRIOICA 
Paraná