norma nº 3317/2010

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ESTADO/ DO PARANÁ I 
GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza a abertura ele Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 111.307,69 (cento e onze mil, trezentos e 
sete reais e sessenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a 
serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até 
o valor de R$ 111.307,69 (cento e onze mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos), para 
atendDr despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 ·- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 '-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.36º1.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Digital 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA................ 33134 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e _Centros Infantil 
4.4.9C•.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 33137 R$ 
84.147,98 
27.159,71 
TOTAL .............................................................................................................. . R$ 111.307,69 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do supeirávit financeiro apurado no balanço do 
exerc<cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03f64 a seguir especificados. ' 
Font•!l 
Nº 
331311 
3313'7 
Descrição R$ 
MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - R$ 
Exercícios Anteriores ............................................................................................ . 
MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - Exercícios R$ 
Anteriores ............................................................................................................. . 
Valor 
84.147,98 
27.159,71 
TOTAL. .................................................................................................................. R$ 111.307,69. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc , 20 de janeiro de 201 O. 
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1 . A-S-S-'E\4-0-R-IA-J-,,(J"'"Rl°"D"'ICc:-A ! 
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