norma nº 3319/2010

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem 
reais) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Gen11 do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 
99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.CO - SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
OTC2 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.074- Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. ............... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... . 
07.CO - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.G5 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.813.0041.1.075 - Construção da Quadra Poliesportiva Coberta - Bairro 
Canaã 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ . 
09.W - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.W - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.1.076 - Construção da Casa de Apoio -Albergue 
4.4:90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................... . 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
1.300,00 
25.800,00 
22.000,00 
50.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anu:ação parcial das seguintes dotações: 
05.(10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.(!6 - ENCARGOS GERAIS 
28.ti43.0016.0.002 -Amortização da Divida interna 
4.6.·~0.91.00 - SENTENCAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 50.000,00 
07 C10 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.~161.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos e material escolar para 
Escolas e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1000 R$ 49.100,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
J1I i~ ESSO"~B!~YAI Pato Branco Paraná