norma nº 3320/2010

g:J,..E,feituia c/ll(unicibaL de rPato !Bianca 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Altera dispositivos da Lei nº 3.142, de 14 de abril de 
2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar Operação de Crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eistado do Paraná , aprovou e 
eu, !!:>refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a redação dos artigos 1º e 3° da Lei nº 3.142, de 14 de abril 
de :'.009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito 
com a Agência de Fomento do Paraná S.A., que passam a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de 
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais). 
Art. 2º Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta 
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 
1 - Pavimentação de Vias Urbanas (Recape). 
11- Construção de Escola Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal,ÇePafoBranco, 30 de janeiro de 201 O. 
'"::l22{P I Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná