norma nº 3321/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.321 DE 30 DE JANEIRO DE 2010 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
saMiono a seguinte Le.i: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçilmento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, 
desbnados ao suporte da despesa a ser realizada com recutso de Operação de Crédito, no valor de R$ 
7.30D.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e 
Dotações Orçamentárias: 
06.DO - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
06.•D3 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas- Recape 
4.4 90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES............................................ 41610 R$ 
07.:JO - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.:J2 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12. :161.00391.078 - Construção de Escolas Municipais 
4.4 90.51.00 -OBRAS E INSTALACOES........................................... 41671 R$ 
6.500.000,00 
800.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de Operação de Crédito não previsto na Lei 
Orçzmentária do Exercício de 201 O, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), 
conf<:>rme o previsto no inciso IV do§ 1º do Art. 43 da lei Federal 4:J20/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
OpE!ração de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas 2114.99.99.02 41610 R$ 
- Re•cape 
Opernção de Crédito Construção de Escolas 2114.01.01.00 41671 R$ 
Municipais 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patõ:~ranco; 30 de janeiro de 201 O. 
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;Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
6.500.000,00 
800.000,00 
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