norma nº 3323/2010

LEI Nº 3.323 DE 30 DE JANEIRO DE 2010 
Acresce Metas ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período 
de 201 O a 2013, constantes da Lei nº 3.305 de 28 de 
dezembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Muniicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e sub_funções de governo, objetivos e 
metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.305 de 28 de dezembro de 2009, passa a 
vigo:·ar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei. 
Art. 2°. As metas em destaque a que se referem o caput do artigo 1 º, representam um 
acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução de projeto de pavimentação de vias 
urbanas (Recape), e construção de escola municipal, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões, 
trezentos mil reais) conforme autorização legislativa. 
Art. 3°. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplic:ados nas execução dos seguintes projetos: 
1 - Pavimentação de Vias Urbanas (Recape); 
li - Construção de Escola Municipal. 
Ar!. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ) 
Gabinete do Prefeito Munici~de Pato/Branco, 30 de janeiro de 201 O. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aná 
Situação: Elaborando PPA 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
PPA - 201 O/ 2013 - Versão 1 
Resumo Metas das Ações 
o 
PÁGINA: 1 DE 1 
Filtros: 1 
C~rriµoi:;. (;onreodos Descricão 
Classificacão Institucional 11,03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
Órgão J Unidade I Função I Subfunção I Programa I Açãó 2010 2011 
Valores 
2012 2013 Total 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
4-Administracão 
122-Administração Geral 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos 200.000,00 220.000,00 240.000,00 250.000,00 910.000,00 
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais 750.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.750.000,00 
2.073.000-Manutenção das alivi_5!;:ides do_pepartamento do Interior 2.000.000,00 2.225.000,00 2.250.000.00 2.300.000,00 8. 775.000,00 
17-Saneamento 
511-Saneamento Básico Rural 
2-Supervisão e Coorden~o Superior 
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Á9!:!ct e Poços Artesianos 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 ªº·ººº·ºº 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
'2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Sa~eamento Rural 80.000,00 75.000,00 85.000,00 95.000,00 335.000,00 
2.149.000-Programa de Orientação e lmp..@.f!tação ~e Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 30.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 135.000,00 
2.150.000-Programa de compostagem e recic!ager:!l nas propriedades rurais 20.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 110.000,00 
20-Agricultura 
606-Extensão Rural . ~.·--., 
31-Estradas e Infra-estrutura da~ p~des rurais 
ural 150.000,00 160.000,00 170.000,00 180.000,00 660.000,00 
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Situação: Elaborando PPA 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura 'Municipal de Pato Branco - PR 
PPA - 2010 / 201 :l -Versão 1 
Resumo Metas das Ações 
1·: 
PÁGINA: 1 DE 1 
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Classificar~o Institucional 7,02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12-Educacão 
306-Alimentação e Nutrição 
39-Manutenção do Ensino 
2.090.000-Manter. ampliar e fornecer alimentação a todas as criancas dos CMJ e Escoras Municipais. 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil 
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 
1.043.000-Construção de uma Escola de Artes 
1.044.000-Aquisicão de equipamentos para portadores de necessidades especiais 
1.078.000-Construção de Escolas Municipais 
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola 
2.092.000-Adquirir mobiliários. equipamentos, materiais pedagógicos. esportivos, recreativos, brinquedos e mal 
2.093.000-Aquisicão de Uniformes para alunos da rede municipal 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 
2.095.000-Mariutenção do Ensino Fundamental, Educar.ão Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 
2.096.000-Manutencão das atividades do Transporte Escolar e adequacão de veicules 
2.097.000-Manutencão da Educação Integral 
2.102.000-Promover cursos e eventos riP-...::anacitação 
2.156.000-Apoiar a qualificaç&o-dô.:':.-i-ocõ..tés em programas de especializar.ão a nível de especialização, mestrad 
2.162.000-Promov:r e ;~:,~/datas comemo,~ativas nas escolas {dia dos. mã~s, tradicionais& 
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- 2010 2011 
427.000,00 500.000,00 
866.000,00 1.500.000,00 
5'C.CDO,DO soo.::::::o.cc 
- 800.000.00 
100.000,00 60.000.00 
800.000,00 -
100.000,00 100.000.00 
1.500.000,00 1.500.000,00 
700.000,00 800.000.00 
18.000,00 20.000,00 
3.726.700,00 5.000.000,00 
1.310.000,00 1.400.000,00 
80.000.00 90.000,00 
140.000,00 150.000,00 
60.000,00 60.000,00 
45.000,00 50.000,00 
â!i~'fü~22$7,0'.ó:<JJ)';{ fu rr.~ik'fZ6~P'.fü'ó0\®0 
Valores 
2012 2013 Total 
550.000,00 600.000,00 2.077.000.00 
2.000.000,00 2.100.000,00 6.466.000,00 
iU0.000,00 700.000,00 2.050.000,00 
- 800.000,00 
70.000,00 80.000,00 310.000,00 
- 800.000,00 
100.000,00 100.000,00 400.000,00 
1.530.000,00 1.530.000,00 6.060.000,00 
800.000,00 820.000.00 3.120.000.00 
20.000,00 22.000,00 80.000,00 
5.500.000,00 5.500.000,00 19.726.700,00 
1.500.000,00 1.500.000,00 5.710.000,00 
100.000.00 100.000,00 370.000.00 
160.000,00 170.000,00 620.000.00 
60.000.00 60.000,00 240.000,00 
50.000,00 50.000,00 195.000,00 
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Filtros: 
Campos: Conteúdos 
\ 
J 
\ 
J 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Pr 
PPA- 2010/2013 - Versão 1 
Resumo Metas das Ações 
Descricão 
Classificação Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
Órgão I Unidade / Função I Subfunção / Programa /Ação 1 Valores 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 2010 2011 2012 
06.03-DPTO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administracão 
122-Administracão Geral 
19-Seívicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.014.000-Construir sede oróoria do IPPUPB - 300.000,00 -
2.022.000-Manutenr.ão das atividades do Denartamento de Servir.os Urbanos 1.801.000,00 1.470.000,00 1.540.000,00 
2.027.000-Reformar, amr liar e manter orédios oúblicos 300.000,00 300.000,00 385.000,00 
127-0rdenamento Territorial 
19-Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
2.026.000-Manutencão e atualizacão do Plano Diretor e lmofanta,..~o do SIG 230.000,00 60.000,00 60.000,00 
15-Urbanismo 
451-Jnfra-Estrutura Urbana 
19-Servi..,,os Urbanos e Geoorocessamento 
1.001.000-Pavimentar.ão de vias urbanas 300.000,,00 300.000.00 346.500,00 
1.003.000-Constru!r, Coriservar e íecüpeiai passeios atenáendo ao Programa Calçadas 
nos Bairros 200.000,00 262.500,00 275.000,00 
1.008.000-Construir oaraues infantis e auadras esaortivas nos bairros 20.000,00 105.000,00 110.000,00 
1.009.000-Recuoeracão e reurbanizacão da Avenida Tuoi 50.000,00 50.000,00 50.000,00 
1.010.000-lnterliQacão de Bairros 50.000,00 50.000,00 50.000,00 
1.011.000-Construcão de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 30.000,00 30.000,00 30.000,00 
1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais 200.000,00 200.000,00 200.000,00 
1.069.000-Aouisicão de Terreno oara Construcão da Vara Federal 350.000,00 - - 1.077 .000- Pavimentacão de vias urbanas - Recane 6.750.000 00 - - 2.025.000-Manter e amrliar a sinalizar5o urbana 200.000,00 400.000,00 577.500,00 
452-Servi-..os Urbanos 
19-Servicos Urbanos e Geo.orocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 270.200,00 510.000,00 537.500,00 
t:=:7 453-Transoortf!!'; r.n!!'>ti\1n<::. ! !r'"'"''"'".''? 
19-Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.007.000-Construl.r. .. rró""rú-r><;f de ônibus 160.000,00 131.250,00 137.500,00 
1.012.000-Uaçieã'o d:':(".Xvenida Tupi com a BR 158 100.000,00 100.000.00 100.000,00 
16-Habitacão ./ ./,/ / ' 
2013 Total 
- 300.000,00 
1.624.000,00 6.435.000,00 
406.000,00 1.391.000,00 
60.000,00 410.000,00 
365.400,00 1.311.900,00 
290.000,00 1.027.500,00 
116.000,00 351.000,00 
50.000,00 200.000,00 
50.000 00 200.000,00 
30.000,00 120.000,00 
200.000,00 800.000,00 
- 350.000,00 
- 6.750.000,00 
609.000,00 1.786.500,00 
569.000,00 1.886.700,00 
145.000,00 573.750,00 
100.000,00 400.000,00 
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19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
\ 
1 
1.002.000-Aooiar e/ou construir unidades habitacionais 
2.028.000-Desapropriar área para implantação de conjunto 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.005.000-Amo!iacão da rede de esaoto 
1.006.000-Construir aalerias oluviais 
25-Eneroia 
752-Energia Elétrica 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.023.000-~.1a!"!!.!te!"!~ãc e amp!:açãc da: rede de :!:..:i"ii;naciic púb!icõ. 
26-Transoorte 
782-Transoorte Rodoviário 
19-Servicos Uíb.anos-e-Seoorocessamento 
1.004.0po:.Cnnsérv:;K".;;io de Vias Urbanas 
1.ot-0:0 - ações na Reaião Leste 
// ' ~ ' -
-
! 
------------ --··--
. 450.000,00 210.000,00 - 232.000,00 892.000,00 
20.000,00 315.000,00 - 348.000,00 683.000,00 
650.000,00 315.000,00 330.000,00 348.000,00 1.643.000,00 
100.000,00 110.250,00 115.500,00 121.800,00 447.550,00 
3.075.715,00 ........ ~,.,. """ "" L.oou.uuv,uu 2.920.000,00 3.0ô2.000,00 í 1.727.715,00 
478.900,00 661.500,00 693.000,00 730.800,00 2.564.200,00 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 
15.835.815,00 8.580.500,00 8.507.500,00 9.527.000,00 42.450.815,00