| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5276 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 21 .000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências. |
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LEI N° 5.276, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 21.000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ºAutoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0024 Assistência Comunitária 21.000,00 0024 Assistência Comunitária -21.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 21.000,00 2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos -21.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 08 Assistência Social 08.241 Assistência ao Idoso 08.241 .0024 Assistência Comunitária 2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 3.3.90. 14 - 000 Diárias - Pessoal Civil 7.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 7.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 Subtotal 21 .000,00 1 Total 21.000,00 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Códi o 09 09.04 SECRETARIA DE ASSISTENCIA soe Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br o • Par ná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go .br Valor R$ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 08 Assistência Social 08.241 Assistência ao Idoso 08.241.0024 Assistência Comunitária 2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 3.3.90.14-000 Diárias - Pessoal Civil 3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Subtotal Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -7.000,00 -7.000,00 -7.000,00 -21.000,00 -21 .000,00