norma nº 3324/2010

LEI Nº 3.324 DE 30 DE JANEIRO DE 20.10 
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3. 306 de 28 de dezembro de 
2009, que Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Municlpio de Pato Branco, no 
exerclcio de 201 O e dá outras providências, e demais alterações 
vigentes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Mun1icipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 3.306 de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o 
acréscimo da meta anexa ao presente projeto de lei. · 
Art. 2º. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°, representa um 
acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução de projeto de pavimentação de Vias 
Urbnnas - Recape e Construção de Escola Municipal, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e 
trezentos mil reais) conforme autorização legislativa. · 
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados nas execução dos seguintes projetos: 
1 - Pavimentação de Vias Urbanas (Recape); 
li - Construção de Escola Municipal. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
; 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, ;50 de janeiro de 2010. e / . 
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#221~ Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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Situação: Em Elaboração 
Unida-de Gestora: CONSOLIDADO 
Filtros: 
Campos: 
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - Pr 
LDU - 2u·tü..:.. Vera-ao i 
Resumo Metas das Ações , 
. 
Conteúdos Descrição 
Classificação Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores 
2010 Total 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administracão 
122-Administração Geral ------- - ---~ 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.014.000-Construir sede oróoria do IPPUPB - - 2.022.000-Manutencão das ativitlades do Departamento de Servivos Urbanos 1.801.000,00 1.801.000,00 
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 300.000,00 300.000,00 
127-0rdenamento Territorial 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000-Manutencão e atualizacão do Plano Diretor e lmPlantacão do SIG 230.000,00 230.000,00 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas 300.000,00 300.000,00 
í.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos 
Bairros 200.000,00 200.000,00 
1.008.000-Construir oaraues infantis e auadras esportivas nos bairros 20.000,00 20.000,00 
1.009.000-Recuperacão e reurbanizacão da Avenida TuPi 50.000,00 50.000,00 
1.010.000-lnterliaacão de Bairros 50.000,00 50.000,00 
1.011.000-Construcão de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 30.000,00 30.000,00 
1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais 200.000,00 200.000,00 
1.069.000-Aauisicão de Terreno para Construcão da Vara Federal 350.000,00 350.000,00 
1.077.000-Pavimentacão de vias urbanas - Recape 6.750.000,00 6.750.000,00 ·. 2.025.000-Mantere ampliar a sinalizacão urbana 200.000,00 200.000,00 .- 452-Servicos Urbanos -
19-Servicos Urban~eoprocessamento 
2.024.000-Man't.Ár f:ili'rica de tubos, britador e usina de asfalto 270.200,00 270.200,00 
453-Transporte.;1'.A'ÍlelilÍos Urbanos 
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19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.007.000-Construir pontos de ônibus 
1.012.000-Liaacão da Avenida Tupi com a BR 158 
16-Habitação 
recessamento 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
Ón:ião /Unidade I Função/ Subfunção /Pro 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
1.006 DOO-Construir Qô!erias pluviais 
25-Enernia 
liacão da rede de iluminação pública 
782-Transporte Rodoviário 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.004.000-Consewaeão de Vias Urbanas 
u 
) 
160.000,00 160:000,00 
100.000,00 100.000,00 
450.000,00 450.000,00 
20.000,00 20.000,00 
ão Valores 
650.000,00 650.000,00 
100.000,00 100.000,00 
3.075. 715,00 3.075.715,00 
478.900,00 478.900,00 
50.000,00 
Situação: Em Elaboração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LDO - 2010-Versão 1 ~ 
PÁGINA: 1 DE 1 
Resumo Metas das Ações 
Filtros: --. 
Camoos· Conte/idos O<?~rsic;:io 
Classificação Institucional 7,02 . DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Órgão I Unidade I Função/ Subfunção I Programa/ Ação Valores 
2010 Total 
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO.CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12-Educacão 
306-Alimentação e Nutrição 
. 39-Manutenção do Ensino 
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentacão a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais. 427.000,00 427.000,00 
361-Ensino Fundamenta! 
39-Manutenção do Ensino 
1.041.000-Constru.ir. reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação JnfanUI 866.000,00 866.000.00 
1.042.000·Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 50.000,00 50.000,00 
~.043.000-C(::'!S!:'!!ci':c de:.::':":.:::: !::scc!.s: de /\:-tcc 
1.044:000-Aquisição de equipamentos para portadores de necessidades especiais 100.000,00 100.000.00 
1.078.0QO.Construção de Escolas Municipais 800.000,00 800.000,00 
. 2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Familia na Escola . 100.000,00 100.000,00 
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos e mal 1.500.000,00 1.500.000,00 
2.093.000-Aquis'icão de Uniformes para alunos da rede municipal 700.000,00 700.000,00 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 18.000,00 18.000,00 
2.095.000-Manutencão do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 3.726.700,00 3.726.700.00 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 1.310.000.00 1.310.000,00 
2.097.000-Manutenção da Educacão Integral 80.000,00 80.000,00 
2.102.000-Promover cursos e eventos de capaç.inrf.'ão./ 140.000.00 140.000,00 
2.156.000-"~oiar a qualificacão dos docen.te~e ..... ~ogramas de especialização a nível de especialização, mestrad 60.000.00 60.000,00 
2.162.000-Promovere~emorativasnas escolas~ 45.000,00 45.000,00 
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Situação: Em Elabpração 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
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Filtros: 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LDO - 201 O - Versão 1 
Resumo Metas das Ações 
PÁGINA: 1 DE 1 
c~mno~· C:onf,,.(1rlr.c:. ~,.'.".''.,.~~ i _.,,.V"V<•V""~ - ····--·---
Classificacão Institucional 11,03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
Órgão I Unidade I ~unção I Subfunção I Programa I Ação Valores 
2010 Total 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
4-Administração 
122-Administração Geral 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.032.000-AquisK-..'!io de velados e equipamentos 200.000,00 200.000.00 
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais 750.000,00 750.000,00 
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior 2.000.000,00 2.000.000,00 
17-Saneamento 
511-Saneamento Básico Rural . 
2-S:.:pe:-vl:>3::: e C:::::r=e::cçii::: S:.:pe:ic~ 
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Âgua e Poços Artesianos 20.000,00 20.000.00 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural . 80.000,00 80.000,00 
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 30.000,00 30.000,00 
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais 20.000,00 20.000,00 
20-Agricultura ,/ 
606-Extensão Rural / / ' 31-Estradas e lnfra-estrutufci da!/proprieõades rurais 
1.031.000-Patrulha Mt-r.::ini-:nfda~ 150.000,00 150.000,00 
' ' ~;~\H&Ltz:2·so;ooó:00"' ::;i:, 0 d2(3f25ó:bOO;cXi: , , '