norma nº 3325/2010

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 Nº 3.325 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010 
·Altera dispositivo da Lei nº 2.943, de 13 de 
maio de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Muncipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 2.943, de 13 de maio de 
2008, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis abaixo 
relacionados à Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis 
- ATISFA, pessoa jul rídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
02.288.243/0001-00. 
1. Parte da Resela Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo Ili, 
desmembrada ~·e uma parte do Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do 
Núcleo Bom R tiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot, nesta 
cidade, com á rª de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), 
matriculado jurito ao 1° Ofício do Registro de Imóveis desta 
Comarca sob riº 38.233, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais); 1 
li. Lote nº 17 da q adra nº 1.428, contendo a área de 1.071,92m2 (mil 
e setenta e um metros e noventa e dois centímetros quadrados), 
sem benfeitoria , avaliado em R$ 96.472,80 (noventa e seis mil, 
quatrocentos e etenta e dois reais e oitenta centavos)." 
Art. 2° Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito M1
\ ni/~i~al ~i;!p~t~ Branco, 5 de fevereiro de 201 O . 
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Plefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná