norma nº 3326/2010

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LEI Nº 3.326 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com 
benfeitorias e doar imóvel a Associação de Moradores 21 
de Março do Conjunto Residencial Planalto. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municip_al autorizado a permutar o Lote nº 18 (dezoito) da 
quadra nº 636, situado na Rua das Garças, esquina com a Rua dos Pardais, contendo área de 312,00 m' 
(trezentos e doze metros quadrados), avaliado em R$ 45.282,67 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e 
dois reais e sessenta e sete centavos), com benfeitorias, de propriedade do Município de Pato Branco, 
constante da matricula nº 12.252, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, pelo Imóvel Urbano Lote nº 20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta), situado na Rua das 
Arapongas, contendo área de 306,60 m' (trezentos e seis metros e sessenta centímetros quadrados), 
avaliado em R$ 58.934,43 (cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e· quarenta e três 
centavos), com benfeitorias, pertencente ao senhor Albino Daghetti e sua esposa Senhora Neli Joaquim 
Daglleti, constante da matricula nº 35.198, do 1° Registro Geral ele Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A diferença do imóvel, no valor de R$ 13.651,76 (treze mil, seiscentos e 
cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos), apurada em favor do Senhor Albino Daghetti e sua 
Esposa Neli Joaquim Dagheti, deverá ser paga pelo município no ato da escritura pública. 
Art. 2° Doa o imóvel para a Associação de Moradores 21 de Março do Conjunto Residencial 
Planalto de Pato Branco, com CNPJ Nº 74.015.934/0001-33, situada na Rua das Garças, s/n, o Imóvel 
Urbano Lote nº 20 (vinte) da quadra nº 640 (seiscentos e quarenta), situado na Rua da Arapongas, nº 350, 
contendo área de 306,60 m' (trezentos e seis metros e sessenta centímetros quadrados). 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o cumprimento dos 
seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas alterações. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de s~~~~~c-~25·defevereiro de 201 O. 
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Rua Caramuru, 271 
RTOVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná