norma nº 3330/2010

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Dispõe sobre a criação no Município de Pato 
Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o 
Executivo Municipal a prestar apoio técnico e 
financeiro aos proprietários rurais inseridos na 
Bacia do Rio Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado o "Projeto Água Viva", que visa a implantação de ações 
para a melhoria da qualidade de vida e aumento da quantidade das águas incentivando os 
proprietários rurais a reflorestarem as nascentes existentes em suas propriedades no 
Município de Pato Branco. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio técnico e 
financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto de que trata o artigo 
anterior, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas. 
Parágrafo único. O apoio financeiro previsto nesta Lei, se dará a partir do 
início de todas as ações propostas e se estenderá por um período de no mínimo 4 (quatro) 
anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado por igual período. 
Art. 3° A presente lei tem como principal característica, complementação da 
Lei nº 2.698, de · 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre a Proteção das Fontes 
localizadas no município de Pato Branco. 
Art. 4° As características das propriedades, as ações e as metas serão 
definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de incentivar a adoção de 
práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação do 
saneamento ambiental, preservação e recuperação das nascentes nas propriedades rurais 
do Município, conforme prevê a Lei Federal n°4.771/65. 
Art. 5º O Município de Pato Branco, através da Secretaria de Meio Ambiente 
e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá analisar e deliberar sobre o Projeto 
Técnico elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente para implantação do projeto nas 
propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção do apoio financeiro. 
§ 1º O apoio financeiro será definido através da medição da vazão de 
nascente, a ser medida nos meses de março a abril de cada ano. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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§ 2° Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o valor anual 
em reais, correspondendo a até 02 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFM), por 
nascente preservada. 
Art. 6° O "Projeto Agua Viva" será implantado na Bacia do Rio Pato Branco. 
Art. 7º O Município de Pato Branco, para viabilizar o Projeto a que se refere 
esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades governamentais, não 
governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio técnico e financeiro. 
Art. 8° O apoio financeiro de que trata a presente lei cessará em caso de o 
governo federal ou estadual implantar projetos que contenham apoio financeiro aos 
produtores rurais para as ações de preservação previstas nesta lei. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros provenientes de recursos do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs 
- Reserva Permanente do Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo 
Ministério Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados com 
ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades. 
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 106/2009, de autoria dos vereadores Luiz 
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara unicipal de Pato Branco, em 2 de março 
de 2010. 
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