norma nº 3331/2010

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LEI Nº 3.331, DE 2 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência 
Pública de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o Portal da 
Transparência Pública de Pato Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e 
informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização 
das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão pato-branquense.
Art. 2º Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco:
I - os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas leis, uma vez aprovadas;
II - ata ou relatório das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Executivo, 
incluindo aquelas voltadas à prestação de contas realizada pelas Secretarias Municipais de de 
Saúde e Finanças;
III – atas de reuniões e informações relevantes dos Conselhos Municipais de 
caráter deliberativo e/ou consultivo;
IV - os editais, na íntegra, as atas das Sessões, os atos de homologação e os 
contratos firmados, em extrato e na íntegra, com os respectivos aditivos, quando houver, 
obedecendo a ordem numérica estabelecida, dos processos licitatórios promovidos pelo 
Município;
V - os contratos, convênios e termos de cooperação firmados pela 
municipalidade, obedecendo à ordem numérica;
VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, contendo as 
receitas (próprias e transferências), as despesas e a disponibilidade em caixa e em bancos;
VII - os dados relacionados às despesas com publicidade institucional, 
declinando:
a) nome da peça publicitária;
b) órgão ou unidade administrativa e projeto ou programa contemplando;
c) objetivos visados;
d) tipo de mídia contratada e nome do veículo/empresa;
e) quantidade de inserções/publicações;
f) valor unitário e valor total.
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VIII - relatório da liberação de recursos públicos do Município para o pagamento 
de despesas com viagens de servidores, secretários, prefeito e vice-prefeito, para fins previstos 
na legislação municipal pertinente, para qualquer localidade fora do Município de Pato Branco;
IX - relação completa dos servidores públicos municipais ativos classificados da 
seguinte forma:
a) servidores efetivos, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, distribuídos por grupo funcional, com a indicação do símbolo da 
função gratificada eventualmente desempenhada;
b) servidores comissionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, identificados por símbolo do cargo ocupado.
XI - relação completa dos veículos da municipalidade, identificando-os por número 
de controle da frota, marca, modelo, ano de fabricação e órgão ou unidade administrativa ao qual 
está vinculado;
XII - lista das famílias ou munícipes cadastrados para obtenção da casa própria, 
separados por modalidade de preferência, com indicação de data do cadastramento;
XIII - tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos endereçados 
à municipalidade, inclusive relativos a consultas e exames agendados nas unidades da rede 
pública municipal de saúde;
XIV - as planilhas de apropriação de custos do serviço público de transporte 
coletivo de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados até a obtenção do preço 
final;
XV - relação das obras de engenharia (construção, ampliações e reformas) da 
municipalidade, concluídas ou em andamento, bem como planilha de serviços da empresa 
executora, contendo orçamento sintético global;
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidade pública que recebem recursos do 
erário municipal, bem como descriminação do recurso destinado;
XVII - valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços – ICMS Ecológico;
XVIII - valor arrecadado, por bairro, com o Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU; 
XIX - valor arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI;
XX - valor arrecadado do Fundo Azul para a Prefeitura Municipal.
XXI - número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas 
seguintes infrações: (Incluído pela Lei nº 3.419, de 27.7.2010)
a) lombadas eletrônicas; (Incluído pela Lei nº 3.419, de 27.7.2010)
b) radares; (Incluído pela Lei nº 3.419, de 27.7.2010)
c) pardais e furões; (Incluído pela Lei nº 3.419, de 27.7.2010)
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d) aplicadas por Agentes de Trânsito. (Incluído pela Lei nº 3.419, de 27.7.2010)
XXII - valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito. (Incluído pela 
Lei nº 3.419, de 27.7.2010)
§ 1º As proposições concernentes às leis orçamentárias deverão ser incluídas no 
Portal em até 2 (dois) dias úteis da data da Audiência Pública de apresentação na Câmara 
Municipal.
§ 2º As receitas e despesas constantes do relatório da movimentação financeira 
serão discriminadas da seguinte forma:
I - as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o crédito;
II - as transferências, também com o número do convênio e do órgão conveniado;
III - as despesas, pelo número do respectivo processo, nota de empenho, 
beneficiário e valor.
§ 3º O relatório das despesas com viagens de servidores, secretários, Prefeito e 
Vice-Prefeito deverá ser publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do retorno previsto da 
viagem, constando as seguintes informações:
a) agenda cumprida;
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados;
c) resultados obtidos;
d) transporte utilizado (veículo oficial, ônibus, avião);
e) valor total dos recursos liberados para a viagem;
f) valor total das despesas com alimentação;
g) valor total das despesas com passagens e traslados no destino;
h) valor total das despesas com hospedagem;
i) valor total de outras despesas.
§ 4º A relação dos servidores públicos municipais deverá ser atualizada dentro 
de, no máximo, 7 (sete) dias úteis após a publicação dos atos de nomeação, exoneração ou 
demissão no órgão oficial do Município.
§ 5º Para assegurar a privacidade dos usuários do serviço público municipal de 
saúde, as informações de tramitação de solicitações de exames e procedimentos devem ser 
veiculado no Portal apenas com o número de identificação do cartão SUS ou correspondente, a 
unidade de saúde vinculada, a data e horário em que o agendamento foi realizado e a data, 
horário e local previsto para atendimento.
Art. 3º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá ser 
permanentemente atualizado, observada a freqüência estabelecida nesta lei para os casos 
especificados.
Art. 4º Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por 
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, 
despesas, programas e projetos da municipalidade.
Art. 5º A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de 
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela 
Administração para o funcionamento do Portal.
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§ 1º Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser comprovados 
mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de informática e publicado no Portal 
em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do restabelecimento do serviço.
§ 2º Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes 
no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar no glossário do 
Portal e também como anexo do referido laudo.
§ 3º O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 
24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos 
determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no 
parágrafo anterior.
Art. 6º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a 
recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 7º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de 
interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca.
Art. 8º Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações 
disponíveis, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá conter glossário com a 
definição dos termos técnicos em linguagem popular.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos as 
palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns, 
inclusive as de língua estrangeira.
Art. 9º Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos 
dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco poderá 
disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
I - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", apresenta em 
forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal.
II - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns dos 
cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal.
III - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições 
e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de recursos públicos.
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de 
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal, 
sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei.
Art. 10. Subordinam-se às disposições desta lei, além dos órgãos da 
Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas 
Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo Poder Executivo do Município.
Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à execução do 
disposto na presente lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, sob 
pena de responsabilidade.
Art. 12. A execução do disposto nesta lei não implicará qualquer aumento nas 
despesas da municipalidade, devendo o Portal da Transparência Pública de Pato Branco ser 
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implementado com os meios materiais disponíveis e com o apoio de funcionários já existentes no 
quadro de servidores do Poder Executivo.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 253/2009, de autoria do Vereador Luiz 
Augusto Silva – DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de março de 
2010.