norma nº 3333/2010

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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.333 DE 2 DE MARÇO DE 201 O 
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
201 O destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.367.0039.1.079 - Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de 
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................... . 
Fonte 
31136 R$ 103.000,00 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrêncía da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2010, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no 
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- MOE/Construção do Bloco B Centro 2471.02.06.00.00 31136 R$ 
Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE 
Excesso Arrec.- MDE/Aplic.Financ.Construção do 1325.01.05.02.12 31136 R$ 
Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz￾APAE 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municip·a·I· de'F'. 6'.Branco, 2 de ma ..rço de 201 O . 
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PÍ'efeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
100.000,00 
3.000,00 
Paraná