br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5277/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5277 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências.
native_id446

Originating matéria

matéria 1709 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.277, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 {seiscentos e 
trinta e oito mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 478.000,00 
0024 Assistência Comunitária 160.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ações na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 394.000,00 
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por 
medida Socioeducativa. 84.000,00 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos 
Idosos 80.000,00 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.50.43 - 880 
3.3.90.39 - 880 
2.380 
4.4.90.52 - 932 
Código 
09 
09.05 
08 
08.241 
08.241.0024 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
Subvenções Sociais 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub Total 
AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por 
medida Socioeducativa. 
Equipamentos e Material Permanente 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Assistência Social 
Assistência ao Idoso / 
Assistência Comunitária \ , 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco .. º"''"'nv 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran ._ .~ __ __ 
Valor R$ 
200.000,00 
194.000,00 
394.000,00 
84.000,00 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos 
Idosos 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 60.000,00 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Sub Total 80.000,00 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 930 E ui amento e Material Permanente 80.000,00 
I Total 638.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro ' e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
394.000,00 
80.000,00 
84.000,00 
80.000,00 
s30.ooo,ool 

open original →