| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5277 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
LEI N° 5.277, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 {seiscentos e
trinta e oito mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 478.000,00
0024 Assistência Comunitária 160.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ações na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 394.000,00
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por
medida Socioeducativa. 84.000,00
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos
Idosos 80.000,00
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.50.43 - 880
3.3.90.39 - 880
2.380
4.4.90.52 - 932
Código
09
09.05
08
08.241
08.241.0024
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
Subvenções Sociais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub Total
AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por
medida Socioeducativa.
Equipamentos e Material Permanente
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Assistência Social
Assistência ao Idoso /
Assistência Comunitária \ ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco .. º"''"'nv
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran ._ .~ __ __
Valor R$
200.000,00
194.000,00
394.000,00
84.000,00
Valor R$
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos
Idosos
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 60.000,00
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Sub Total 80.000,00
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
4.4.90.52 - 930 E ui amento e Material Permanente 80.000,00
I Total 638.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro ' e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
394.000,00
80.000,00
84.000,00
80.000,00
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