norma nº 3334/2010

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ESTADO DQ PARANÁ 
Institui o Programa Municipal de Saúde 
Auditiva e Ocular nas escolas públicas de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Muncipal de Saúde Auditiva e Ocular, de 
caráter permanente, com objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e 
recuperação da saúde auditiva e ocular dos alunos da rede municipal de educação. 
Art. 2° São atribuições do Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular: 
1 - promover açoes educativas em saúde auditiva e ocular, dirigidas a 
educadores, pais ou responsáveis pelas crianças, voltadas primordialmente para a prevenção e 
conservação da audição e da visão; 
li - realizar a triagem auditiva, através de no minímo, timpanometria, e a triagem 
visual aplicada às crianças que: 
a) estejam matriculadas nas escolas e centros municipais de educação infantil; 
b) ingressem na 1ª série do ensino fundamental das escolas públicas municipais; 
c) ingressem nas demais séries do ensino fundamental das escolas públicas 
municipais, no caso de não terem sido submetidas a triagens auditiva e visual da 1 ª série; 
d) apresentem queixas de problemas auditivos ou visuais, ou problemas dessa 
natureza efetivamente detectados, mesmo que não estejam matriculadas na rede públiea 
municipal de educação e de ensino. 
Ili - realizar a avaliação audilógica completa das crianças selecionadas pela 
triagem auditiva; 
IV - efetuar o encaminhamento das crianças identificadas como portadoras de 
déficit auditivo ou visual para consulta otorrinolaringológica ou oftalmológica, com subsequente 
diagnóstico clínico e tratamento, incluindo os procedimentos cirúrgicos necessários, bem como 
a indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual e de óculos; 
V - ofertar orientação técnica aos pais das crianças que apresentarem 
alterações auditivas ou visuais; 
VI - garantir que as crianças com alterações identificadas nos testes de triagem 
auditiva e visual não sejam segregadas no ambiente escolar; 
exame de Emissões Otacústicas Evocadas - Lei 
dispõe sobre a relização do teste da orelinha em 
VII - assegurar a realizaç~o. 
nº 2.215, de 20 de dezembro de 200.2; 
recém nascidos - para a detecçã9/d Iterações auditivas em neonatos, · amente às 
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SORIA JÚRIDIC!· 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná • 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
crianças nascidas em hospitais e maternidades públicos e particulares, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após o parto; 
VIII - assegurar a realização do Exame Ocular - Lei nº 2.568, de 19 de 
dezembro de 2005, que instituiu Programa de Identificação Precoce de Doenças Oculares em 
recém-nascidos (Teste do Olhinho) - para a detecção de alterações oculares em neonatos, 
gratuitamente, ás crianças nascidas em hospitais e maternidades públicos e particulares, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias após o parto; 
§ 1° As ações pertinentes ao Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular 
serão desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção a saúde. 
§ 2° A triagem auditiva será realizada por profissional habilitado em 
fonoaudiologia. 
§ 3° A triagem ocular será realizada por profissional habilitado em oftalmologista. 
§ 4° A Administração Municipal promoverá o treinamento e a capacitação dos 
profissionais envolvidos no programa. 
Art. 3° Para a implementação do Programa, o Poder Executivo promoverá ação 
integrada das secretarias municipais cujas competências afetas aos objetivos estabelecidos .. 
Art. 4° A Administração Municipal assegurará a participação de instituições de 
ensino superior e de representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e de 
Medicina na definição das normas técnicas necessárias à execução do programa. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou 
termos de cooperação com órgãos públicos, instiuições de saúde e de ensino superior para a 
consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 262/2009, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva. 
á? /. Gabinete do Prefeito Munic.ipal~. e"'fitb Brãnco, 3 de ma. rço de 201 O. 
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Prefeito Municipal 
SSORIA JÚRIDICA. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná