norma nº 3335/2010

LEI Nº 3.335, DE 3 DE MARÇO DE 2010 
Determina a destinação de 10% (dez por cento) do 
montante arrecadado com a aplicação de multas de 
trânsito para o desenvolvimento de ações e 
programas direcionados para a educação no 
trânsito. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Administração Municipal destinará o equivalente a 10% (dez por cento) do 
montante mensalmente arrecadado com a aplicação de multas de trânsito, de competência do Municipio, 
pelos agentes municipais de trânsito, para o desenvolvimento de ações e programas direcionados para a 
educação no trânsito. 
Art. 2° O Chefe·do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 165/2009, de autoria dos vereadores Osmar Braun 
Sobrinho e Valmir Tasca. 
Gabinete do Prefeito Municipal daj'at Branco, 3 de março de 2010. ;f};1 · /;]/ JJIP /~bB«Tt VIGANÓ 
i Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná