norma nº 3336/2010

LEI Nº 3.336, DE 4 DE MARÇO DE 2010 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Secretárias em Consultórios 
Médicos, Odontológicos e Clínicas de Atendimento 
a Saúde do Sudoeste do Paraná - ASAS. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas de Atendimento a Saúde do 
Sudoeste ·do Paraná - ASAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
05.695.869/0001-11, com sede e foro na Rua Pedro Ramires de Mello nº 47, 1º andar, sala 
108, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe d Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 263/2009, de autoria do vereador Valmir 
Tasca. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de março de 2010 . 
Rua Caramuru, 271 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 · - 85501-060 Pato Branco Paraná